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Lei 10639

Sancionada em 9 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.639 estabelece a obrigatoriedade da inclusão das temáticas ‘História da África e Cultura Afro-Brasileira’ no currículo oficial da rede de ensino. A partir dessa lei, tornou-se obrigatório no currículo da educação básica o “estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil” (art. 26-A, § 1º).

O que muda com a lei? O educador deve reconhecer que a base do ensino necessita também estar voltada para a origem e para a cultura do seu povo, principalmente sendo o Brasil um país tão miscigenado e essencialmente negro. A Lei 10639 remete a uma conscientização das várias possibilidades do patrimônio cultural afro-brasileiro, com toda sua riqueza histórica, religiosa, artística e muito mais.

Na trajetória histórica do CECAB, o estudo e a experiência da cultura afro-brasileira é uma constante, tanto com atividades culturais na comunidade como em ações e projetos relacionados a escolas. Entendemos que essa vivência contribui efetivamente para o rompimento de preconceitos e estereótipos, além de potencializar o resgate da auto-estima de inumeráveis crianças e jovens que se vêem marginalizados por uma escola que nega a pluralidade étnico-cultural de nossa gente.

Leia o texto completo de “Lei 10639”

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